EAREsp 2603446 - ACORDAO

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A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento constitui vício substancial insanável nos embargos de divergência, o que impede o conhecimento do recurso, não comportando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada e do Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: ALTAIR MARCIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial Insanável, Agravo Regimental, Art. 932 Cpc/2015 Parágrafo Único
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial Insanável Agravo Regimental Art. 932 Cpc/2015 Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

ALTAIR MARCIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência?
  2. 2 O vício de ausência de juntada atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para concessão de prazo de saneamento?

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento constitui vício substancial insanável nos embargos de divergência, o que impede o conhecimento do recurso, não comportando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada e do Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental