EAREsp 2431922 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERN O NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 315/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A verificação de ocorrência ou não de vício no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. 2. A teor do contido na súmula nº 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA. e outra contra decisão proferida pela Presidência desta Corte indeferindo liminarmente os embargos de divergência. Sustentam as agravantes "que a Súmula n. 315/STJ não é aplicável ao presente caso e que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório do caso para analisar a divergência quanto à violação ao art. 1.022, I, do CPC". Afirmam que houve julgamento de mérito pela Terceira Turma no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, o que afasta o enunciado n. 315/STJ. Argumentam que o acórdão embargado divergiu dos paradigmas da Segunda Turma que reconheceram a contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado e determinaram a remessa dos autos à origem para saneamento. Pleiteiam, ao final, o provimento dos embargos de divergência para: "a) seja reconhecida a violação do art. 1.022, I, do CPC, dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios; b) seja reconhecida a possibilidade de conhecimento da alegada violação do art. 134, §4º do CPC, conhecendo-se e provendo-se o recurso especial nesse ponto". Contrarrazões às fls. 664/676, pugnando pelo não provimento do agravo, com aplicação de multa, bem como condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERN O NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 315/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A verificação de ocorrência ou não de vício no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. 2. A teor do contido na súmula nº 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo não merece acolhimento, uma vez que a parte agravante não traz argumentos aptos a desconstituir o decisum. Extrai-se dos autos que o acórdão embargado proferido pela Terceira Turma desta Corte asseverou "a inexistência de defeito na prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, bem como a incidência da Súmula nº 7/STJ no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica". Concluiu, pois, que "não há deficiência na prestação jurisdicional no caso concreto, mas apenas julgamento desfavorável aos interesses da parte embargante". Os arestos paradigmas, de outro lado, cuidam de hipóteses em que houve afronta ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sucede, todavia, que a verificação de ocorrência ou não de vício no julgado se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. Com efeito, não há dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, D Je de 23/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 2. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Outrossim, decidiu o acórdão embargado que "rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da desconsideração da personalidade jurídica exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ". Vale dizer, não houve exame de mérito a respeito do tema relativo à desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, forçoso concluir pelo não cabimento dos embargos de divergência, a teor do contido no verbete sumular nº 315 desta Corte. Como cediço, os embargos de divergência têm por fim uniformizar a interpretação da legislação federal, não sendo admissíveis para questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. A título de ilustração, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 2. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.919.353/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Quanto aos pedidos formulados nas contrarrazões deste agravo interno de aplicação de multa, nos termos do art. 1021, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, bem como de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que, por ora, não devem ser acolhidos porque não evidenciado abuso no direito de recorrer. Não obstante, advirta-se a parte recorrente de que a apresentação de recursos inadmissíveis ou meramente protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a aplicação de multa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.