EAREsp 2517353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ — situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência — e porque a parte não comprovou a divergência nem juntou o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ — situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência — e porque a parte não comprovou a divergência nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando regra técnica substancial e insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência