EAREsp 2346894 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NOS Embargos de divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de comprovação de dissenso pretoriano. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de comprovação de dissenso pretoriano nos termos legais e regimentais, devido à falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição do acórdão paradigma nas razões do recurso, com os dados de suas origens, é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial exigida para o seguimento dos embargos de divergência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, para comprovar o dissenso pretoriano, não sendo suficiente a mera transcrição nas razões do recurso. 4. A indicação do Diário da Justiça ou a extração de julgados do site do STJ sem o link para acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma não atende aos requisitos para comprovação da divergência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A transcrição do acórdão paradigma nas razões do recurso não substitui a necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão para comprovação de dissenso pretoriano nos embargos de divergência". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º. J urisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/06/2023; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/06/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/6/2023.

RELATÓRIO VLADIMIR DOS SANTOS SILVA interpõe agravo regimental contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente os embargos de divergência por não ter sido comprovado o dissenso pretoriano nos termos legais e regimentais, porquanto a parte ora agravante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigma (fls. 7.853-7.856). Nas razões do presente recurso, a parte agravante afirma que transcreveu todo o acórdão paradigma em suas razões de recurso, dando todos os dados de suas origens, porquanto a transcrição se iguala à cópia, com as mesmas informações de identificação do acórdão demonstrativo da divergência (fls. 7.863-7.864). Sustenta que busca a declaração de prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício (fl. 7.864). Alega que a demonstração da divergência jurisprudencial foi feita analiticamente, razão pela qual requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada a fim de dar seguimento aos embargos de divergência (fls. 7.864-7.865). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NOS Embargos de divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de comprovação de dissenso pretoriano. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de comprovação de dissenso pretoriano nos termos legais e regimentais, devido à falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição do acórdão paradigma nas razões do recurso, com os dados de suas origens, é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial exigida para o seguimento dos embargos de divergência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, para comprovar o dissenso pretoriano, não sendo suficiente a mera transcrição nas razões do recurso. 4. A indicação do Diário da Justiça ou a extração de julgados do site do STJ sem o link para acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma não atende aos requisitos para comprovação da divergência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A transcrição do acórdão paradigma nas razões do recurso não substitui a necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão para comprovação de dissenso pretoriano nos embargos de divergência". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º. J urisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/06/2023; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/06/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/6/2023. VOTO Os presentes autos ascenderam a esta Corte pela via de agravo em recurso especial, que não foi conhecido pela Ministra Presidente diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, porquanto não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial. Interposto agravo regimental, foi desprovido pela Sexta Turma, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 7.783): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula 83/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração subsequentemente opostos foram rejeitados (fls. 7.810-7.812). Foi, então, apontada divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 2.292.647/SC), relativamente à tese do afastamento da Súmula n. 182 do STJ. A Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência por não ter sido comprovado o dissenso pretoriano nos termos legais e regimentais, porquanto a parte ora agravante absteve-se de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (fls. 7.853-7.856). Nada obstante o esforço argumentativo da parte ora agravante, suas razões não se mostram hábeis a infirmar a consolidada jurisprudência desta Corte de que os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, sendo imperativo que a demonstração da divergência se faça nos exatos termos estabelecidos pelo § 4º do art. 1.043 do CPC de 2015 e pelo § 4º do art. 266 do RISTJ, sob pena de se configurar vício substancial, não passível de correção após a interposição do recurso. Verifica-se que, no presente caso, não houve a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. É uníssono o entendimento dos órgãos do STJ incumbidos do exame de embargos de divergência, no sentido de que o inteiro teor dos arestos paradigma compreende a ementa, o relatório, o voto e a certidão de julgamento, bem como de que a indicação do Diário da Justiça, físico ou eletrônico, em que publicado o acórdão não é suficiente, dado que não contempla o inteiro teor do julgado. Além disso, também não se considera suficiente a indicação de que os julgados foram extraídos do site do STJ, sendo necessária a indicação do link para acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma. Com efeito, os pontos suscitados pela parte ora agravante já foram reiteradamente enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem mantido hígida sua jurisprudência, como revelam seus inúmeros julgados, entre os quais os seguintes precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgInt nos EAREsp n. 2.047.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.974.633/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt nos EREsp 1.965.910/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt nos EREsp n. 1.878.191/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 6/6/2023; AgInt nos EAREsp n. 2.128.781/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.989.083/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt nos EAREsp n. 2.025.937/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.039.357/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.067.269/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.570.899/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 15.211/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/8/2020, DJe de 17/11/2020; AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.728.967/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 4/12/2019. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental . É o voto.