EAREsp 2445024 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidência da Súmula n. 315/STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ROSELMIRO PASSOS MARCOS contra decisão unipessoal da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que interpusera. Ação: de nulidade cumulada com reintegração/receptação como estatutário e/ou celetista cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ROSELMIRO em face de UNIÃO FEDERAL. Sentença: julgou improcedente a pretensão autoral. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ROSELMIRO, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. VALEC. CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. AGENTES DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO 1. Correta a fundamentação da sentença, no sentido de que a pretensão de reintegração da parte autora nos quadros da VALEC envolve matéria nitidamente de alçada da Justiça do Trabalho, pois a empresa apenas contrata trabalhadores vinculados ao regime geral (CLT). 2. Ao juiz, destinatário da prova, cabe decidir, fundamentadamente, acerca da pertinência de sua realização. No caso concreto, o magistrado, acertadamente, reputou dispensável a produção das provas pretendidas, tendo em vista o objeto do feito, e julgou antecipadamente o mérito. 3. A alegação de nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal, falta de fundamentação e julgamento contrário às provas colhidas não prospera neste caso concreto, haja vista que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos da peça inicial e contestação. O Juízo a quo de fato analisou os argumentos e documentos. Esclarecido o suficiente para decidir, expressou a sua compreensão sobre o ocorrido. 4. O requerente não possuía qualquer vínculo legal estatutário, de sorte que não amparado pelo art. 19 do ADCT. A demissão/aposentadoria objeto do presente feito, quando presente a condição de empregado regido pela CLT, deu-se de acordo com a lei vigente à época, pelo que se constituiu ato jurídico perfeito, não podendo ser reconhecida a validade da pretensão. Precedente da Corte. 5. Na entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, pelo fenômeno da recepção, o autor não podia ser enquadrado como servidor público - porque o art. 19 do ADCT não abrangera os empregados de sociedades de economia mista, mas apenas os admitidos sem concurso para cargos ou funções públicas. Recurso especial: alega: "I) Contrariedade/negativa de vigência aos arts. 1º, 3º, 8º, 9º, 10º, 11, 194, 276, 330, III, 1.022, I-II c/c 489, § 1º, IV do CPC (art. 105, III, "a", CF/88), negando direta ou indiretamente, vigência aos art. 1º caput e §14, do Dec. Legislativo 641/1852, Capítulo VI, do Dec. 2.089/63, Capítulo XXII, do Dec. 51.813/63, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, 22, XXII, 93, IX, e 144, III e § 3º, da CF/1988; II) Contrariedade/negativa de vigência aos artigos 48, da Lei 12.462/2011, 29, XIV, § 8º, da Lei 10.683/2003 (art. 105, III, "a", CF/1988), negando direta ou indiretamente vigência aos dispositivos legais indicados e aos Princípios do Devido Processo Legal, do Direito de Ação, do Direito Adquirido e do Ato Jurídico Perfeito; III) Em caráter sucessivo, caso indeferido o item anterior, contrariedade/negativa de vigência (Art. 105, III, a, CF/1988) e ao art. 1º, caput e § 14º, do Dec. Legislativo nº 641/1852; ao Dec. nº 2.089/63, Capítulo VI, ao Dec. 51.813/63, Capítulo XXII, visto serem recepcionados pelo Eg. STF (RE em apenso), em relação aos aspectos infraconstitucionais da Demanda, eventualmente considerados remanescentes pela Suprema Corte no julgamento do Extraordinário; IV) Divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF/88) com o REsp. 1.546.818/SC (2015/0189423-5: Ev18DECSTJSTF2); AgRg no R Esp. 1.484.727/RN; REsp. 1.009.437/MG; REsp. 967.506/SE e RE 589.998/PI" (e-STJ fl. 2333). Acórdão: negou provimento ao agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRENSURB. HIPÓTESE NA QUAL O TRIBUNAL REGIONAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, CONTUDO, ENTENDEU QUE A REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, IV, 462 E 535 DO CPC. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 394 DO TST; NÃO CONFIGURAÇÃO). NÃO MERECE SER PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF, ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula n. 83), Súmula n. 7/STJ, não cabimento de R Esp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal e Súmula n. 518/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido. (e-STJ fls. 3500-3501). Embargos de divergência: alega a existência de dissídio jurisprudencial com outros julgados desta Corte. Decisão unipessoal da Presidência/STJ: indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Agravo interno: reitera os fundamentos anteriormente apresentados e pugna pela reforma da decisão. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidência da Súmula n. 315/STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. Agravo interno não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da Súmula 315/STJ Conforme mencionado na decisão unipessoal da Presidência desta Corte, incide o óbice sumular n. 315/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Isso, porque o acórdão embargado esclareceu que o agravo em recurso especial não foi conhecido nesta instância, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Confira-se, por oportuno, os seguintes trechos da decisão agravada: "A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.110.549/RS, proferido pela Segunda Seção; e b) REsp n. 1.353.801/RS, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAR Esp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, D Je de 1.6.2023.). Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg nos EAR Esp n. 2.105.681/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 21/6/2023." (e-STJ fl. 352-3853). A partir do exposto, verifica-se que a decisão monocrática, de fato, não merece qualquer reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de divergência no agr avo em recurso especial. Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.