EAREsp 2523343 - ACORDAO

EAREsp 2523343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ), de modo que é impróprio utilizar os embargos para discutir regra técnica de conhecimento do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Imprópria discussão, em embargos de divergência, sobre aplicação de regra técnica de conhecimento/admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 13/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou fonte na internet; cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ), de modo que é impróprio utilizar os embargos para discutir regra técnica de conhecimento do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.