EAREsp 2526154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve apreciação do mérito ou da controvérsia, sendo incabíveis embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial ou discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC, por exigirem análise fático-probatória e similitude case-by-case que não se verifica entre os acórdãos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento (agravo interno não provido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame, em embargos de divergência, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência para discutir suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da necessidade de análise fático-probatória caso a caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve apreciação do mérito ou da controvérsia, sendo incabíveis embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial ou discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC, por exigirem análise fático-probatória e similitude case-by-case que não se verifica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência