EAREsp 2404976 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade, uma vez que o paradigma indicado é decisão singular e não acórdão de órgão fracionário, e o embargante não demonstrou divergência nem impugnou adequadamente os fundamentos da decisão embargada, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LEANDRO DE CASTRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceio De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceio De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE CASTRO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não é de órgão fracionário
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado do paradigma
  3. 3 Alegação de cerceio de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade, uma vez que o paradigma indicado é decisão singular e não acórdão de órgão fracionário, e o embargante não demonstrou divergência nem impugnou adequadamente os fundamentos da decisão embargada, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.