EAREsp 2825592 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo, hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o acórdão paradigma indicado é de turma diversa, motivo pelo qual, nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos não reúnem condições de processamento e são não admitidos.

Parties
Embargante: Luiz Felipe Lira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Privado Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Felipe Lira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas sobre a unirrecorribilidade e preclusão consumativa diante da interposição de recurso manifestamente incabível e sua imediata desistência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo, hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o acórdão paradigma indicado é de turma diversa, motivo pelo qual, nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos não reúnem condições de processamento e são não admitidos.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.