EAREsp 2789247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Decisão Proferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há tese federal divergente a ser confrontada (aplicação analógica da Súmula 315/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
• Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.