EREsp 1904509 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência do cotejo analítico exigido, que não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e por manifesta dessemelhança entre as situações comparadas; adicionalmente, a insurgência se baseia em premissa não enfrentada pelo...

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Parties
Agravante: WILSON DE MORAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Indenização De Benfeitorias, Unidade De Conservação (parque Nacional De Brasília)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf +3 more

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Parties

WILSON DE MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  3. 3 Possibilidade de indenização por benfeitorias em imóvel incluído posteriormente em unidade de conservação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência do cotejo analítico exigido, que não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e por manifesta dessemelhança entre as situações comparadas; adicionalmente, a insurgência se baseia em premissa não enfrentada pelo acórdão embargado, e a alteração das premissas demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos