EREsp 2010226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicada capaz de ensejar divergência, sendo inadmissíveis embargos de divergência contra acórdãos do STJ proferidos em embargos anteriores e inválido o uso de acórdãos de ações constitucionais...

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Parties
Agravante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Similitude Fática E Jurídica, Acórdãos Paradigmas, Prescrição
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Similitude Fática E Jurídica Acórdãos Paradigmas Prescrição

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apta a ensejar embargos de divergência?
  2. 2 Podem acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional ou em embargos de divergência anteriores servir como paradigmas para embargos de divergência?
  3. 3 É possível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicada capaz de ensejar divergência, sendo inadmissíveis embargos de divergência contra acórdãos do STJ proferidos em embargos anteriores e inválido o uso de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas; além disso, não cabe concessão de habeas corpus de ofício no contexto dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ