EAREsp 1194387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a existência do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial/credenciado de jurisprudência; assim, a exigência legal prevista no art. 1.043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ não foi atendida, e a mera menção ao Diário da Justiça sem fonte não é suficiente.

Parties
Agravante: Etivaldo Vadão Gomes; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Prova Do Acórdão Paradigma, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Prova Do Acórdão Paradigma Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Etivaldo Vadão Gomes

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou sem citação do repositório oficial/credenciado de jurisprudência
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência da indicação da fonte do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a existência do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial/credenciado de jurisprudência; assim, a exigência legal prevista no art. 1.043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ não foi atendida, e a mera menção ao Diário da Justiça sem fonte não é suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou da indicação do repositório oficial/credenciado de jurisprudência