EAREsp 2561461 - ACORDAO

EAREsp 2561461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e as agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ e pelo CPC/2015, de modo que o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.

Parties
Agravante: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Mérito, Agravo Interno
Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Mérito Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Mitigação da Súmula 315 em razão do art. 1.043, III do CPC/2015 quando a fundamentação do julgado passa pelo exame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e as agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ e pelo CPC/2015, de modo que o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.