Pet 17770 - ACORDAO

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Em razão da interpretação sistemática do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, embargos de divergência não são admissíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Habeas Corpus Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da interpretação sistemática do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, embargos de divergência não são admissíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu os embargos de divergência.