EAREsp 2702377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, estando, portanto, presente óbice formal ao conhecimento, e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida, inclusive pela...

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Parties
Agravante: M. R. L. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Óbices Recursais, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Óbices Recursais Divergência Jurisprudencial

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Parties

M. R. L. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ em casos de óbice formal ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, estando, portanto, presente óbice formal ao conhecimento, e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida, inclusive pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.