EAREsp 1317451 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo as exigências do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ; essa omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais De Admissibilidade, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais De Admissibilidade Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.043, §4º, CPC)
  2. 2 Incidência do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ sobre os embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais versus vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo as exigências do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ; essa omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.