EAREsp 2117175 - ACORDAO

EAREsp 2117175 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial; no caso, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o fundamento apontado como divergente constitui obiter dictum, suficiente para afastar a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: ELI OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Obiter Dictum, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fato Gerador Do IRPF, Art. 118 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Obiter Dictum Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial; no caso, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o fundamento apontado como divergente constitui obiter dictum, suficiente para afastar a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência