Pet 17242 - ACORDAO

Pet 17242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos por esta Corte em outras classes processuais, nos termos dos arts. 1.043, I e II, do CPC e 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Classes Processuais Diversas
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Classes Processuais Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HYON JIN CHOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos por esta Corte em outras classes processuais, nos termos dos arts. 1.043, I e II, do CPC e 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.