EAREsp 1068988 - ACORDAO

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Aplicando-se analogicamente a Súmula 315 do STJ, quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento não há hipótese para processamento dos embargos de divergência; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os pressupostos para o processamento dos embargos de divergência quando ausente o exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se analogicamente a Súmula 315 do STJ, quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento não há hipótese para processamento dos embargos de divergência; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência