EREsp 1875259 - ACORDAO

EREsp 1875259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma (AREsp 553.444/PA), de modo que as divergências apontadas decorrem de diferenças nos suportes fático-jurídicos; ademais, o acórdão embargado sustentou, com base no princípio da causalidade e na natureza incidental da medida cautelar fiscal na execução fiscal, que não se poderia imputar à Fazenda a responsabilidade pelos honorários e que estes, vencidos sem recurso pela Fazenda, não poderiam ser afastados nem majorados.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JORGE ZANATA; Agravante: JORGE EDUARDO ZANATTA; Agravante: JOSÉ NORBERTO PERUCCHI; Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Agravante: LUIZ CARLOS ZANATTA; Agravante: JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Medida Cautelar Fiscal, Honorários Advocatícios, Similitude Fático Jurídica, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Medida Cautelar Fiscal Honorários Advocatícios Similitude Fático Jurídica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE ZANATA

Agravante

JORGE EDUARDO ZANATTA

Agravante

JOSÉ NORBERTO PERUCCHI

Agravante

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Agravante

LUIZ CARLOS ZANATTA

Agravante

JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade de honorários advocatícios em medida cautelar fiscal
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma (AREsp 553.444/PA), de modo que as divergências apontadas decorrem de diferenças nos suportes fático-jurídicos; ademais, o acórdão embargado sustentou, com base no princípio da causalidade e na natureza incidental da medida cautelar fiscal na execução fiscal, que não se poderia imputar à Fazenda a responsabilidade pelos honorários e que estes, vencidos sem recurso pela Fazenda, não poderiam ser afastados nem majorados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência