EREsp 2129369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente, ao interpor os embargos de divergência, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto e certidão), vício considerado substancial e insanável à luz do art. 1.043, §4º do CPC/2015, do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou do portal do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) — Sessão Virtual; Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dissídio Jurisprudencial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) — Sessão Virtual; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio
  2. 2 Suficiência ou não da mera menção ao Diário da Justiça ou indicação genérica do site do STJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício formal pelo prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente, ao interpor os embargos de divergência, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto e certidão), vício considerado substancial e insanável à luz do art. 1.043, §4º do CPC/2015, do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou do portal do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.