EAREsp 2472115 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se prestam a rediscutir questões de admissibilidade do recurso especial; a parte contrapôs acórdão paradigma de mérito com acórdão que não ultrapassou a admissibilidade, incidindo a Súmula 315/STJ, e a revisão do ponto envolveria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de a legislação (Lei 13.256/2016) ter vedado o uso dos embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ADRIANO PEREIRA SUBIRA; Órgão Julgador: Primeira Turma desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 182 E 315/stj, Aplicação De Regra Técnica De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 182 E 315/stj Aplicação De Regra Técnica De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA SUBIRA

Embargante

Primeira Turma desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso dos embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ em confronto entre acórdão de mérito e acórdão que não ultrapassou admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se prestam a rediscutir questões de admissibilidade do recurso especial; a parte contrapôs acórdão paradigma de mérito com acórdão que não ultrapassou a admissibilidade, incidindo a Súmula 315/STJ, e a revisão do ponto envolveria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de a legislação (Lei 13.256/2016) ter vedado o uso dos embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.