EAREsp 2358028 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de cláusulas contratuais e das provas no recurso especial, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta, uma vez que os julgados indicados não apresentam similitude fático-processual necessária (um trato à admissibilidade e outro ao mérito).

Parties: Embargante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome: Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Garantia Contratual, Domicílio Bancário

Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Garantia Contratual +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
3 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Majora-se em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC