EAREsp 2486756 - DECISAO
Não conheço dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; adicionalmente, não houve julgamento extra petita porque os encargos (energia, água e IPTU) estavam mencionados no corpo da petição inicial, que deve ser interpretada de forma lógico-sistemática dentro dos limites da pretensão inicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Julgamento Extra Petita, Similitude Fático Jurídica, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de julgamento extra petita pela condenação de encargos não constantes do pedido final
- 2 admissibilidade dos embargos de divergência frente à alegada divergência jurisprudencial
- 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; adicionalmente, não houve julgamento extra petita porque os encargos (energia, água e IPTU) estavam mencionados no corpo da petição inicial, que deve ser interpretada de forma lógico-sistemática dentro dos limites da pretensão inicial.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Publique-se.
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