EAREsp 2414666 - DECISAO
Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 126/STJ e da Súmula 284/STF, aplicou-se a Súmula 315/STJ (art. 1.043 do CPC/2015), tornando inadmissíveis os embargos de divergência nesta hipótese; ademais, embargos de divergência não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 126/STJ e da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 126/STJ e da Súmula 284/STF, aplicou-se a Súmula 315/STJ (art. 1.043 do CPC/2015), tornando inadmissíveis os embargos de divergência nesta hipótese; ademais, embargos de divergência não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indeferimento liminar dos embargos de divergência
- Publique-se
Full Case Text
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