EREsp 2106862 - DECISAO

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Como o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do recurso especial (mantendo decisão unipessoal e incidindo a Súmula 83/STJ) e não apreciou o mérito da questão suscitada, os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula 315/STJ e, por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento nos...

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Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS; Exequente: ROSANA VITAL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Embargante

ROSANA VITAL LEITE

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração dos consectários legais da condenação na fase de execução e sua relação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do recurso especial (mantendo decisão unipessoal e incidindo a Súmula 83/STJ) e não apreciou o mérito da questão suscitada, os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula 315/STJ e, por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se