EAREsp 2453503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, conforme jurisprudência da Corte Especial e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 315/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quando não houve julgamento de mérito no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, conforme jurisprudência da Corte Especial e Súmula 315/STJ; a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.