EREsp 2038495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado apenas tratou da prioridade dos títulos registrados (prevalência de cédulas de produto rural registradas) sem afastar o entendimento de que o contrato de parceria agrícola pode produzir efeitos independentemente de registro, de modo que não há divergência jurisprudencial configurada nos termos do art. 266 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Registro De Contrato De Parceria Agrícola, Prioridade De Títulos Registrados, Publicidade E Segurança Jurídica, Boa Fé Objetiva
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência por ausência de identidade fático-jurídica
  2. 2 Efeitos do contrato de parceria agrícola independentemente de registro
  3. 3 Prioridade de títulos registrados sobre contratos não registrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado apenas tratou da prioridade dos títulos registrados (prevalência de cédulas de produto rural registradas) sem afastar o entendimento de que o contrato de parceria agrícola pode produzir efeitos independentemente de registro, de modo que não há divergência jurisprudencial configurada nos termos do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos à Colenda Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.