EAREsp 2747989 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso era inadmissível: aplicou-se a Súmula 315 do STJ em razão de o órgão fracionário não haver conhecido do recurso especial por intempestividade; além disso não foi apresentado o necessário cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, § 4º, RI/STJ) e não há similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados; por fim, embargos de divergência não são meio para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), sendo correta a manutenção da deserção diante da inércia após intimação para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro (art. 1.007 do CPC; Súmula 187).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Gratuidade De Justiça, Deserção, Reajuste De Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Similitude Fática Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, § 4º, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso era inadmissível: aplicou-se a Súmula 315 do STJ em razão de o órgão fracionário não haver conhecido do recurso especial por intempestividade; além disso não foi apresentado o necessário cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, § 4º, RI/STJ) e não há similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados; por fim, embargos de divergência não são meio para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), sendo correta a manutenção da deserção diante da inércia após intimação para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro (art. 1.007 do CPC; Súmula 187).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.