EAREsp 2752132 - ACORDAO

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Havendo a parte recorrido deixado de juntar, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; por consequência, não é possível o exame do mérito, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ ALVES NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Recurso De Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Recurso De Fundamentação Vinculada

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Parties

ANTONIO JOSÉ ALVES NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior do vício por se tratar de defeito insanável
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito enquanto não superada a fase de admissibilidade, mesmo quando a matéria for de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo a parte recorrido deixado de juntar, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; por consequência, não é possível o exame do mérito, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial