EAREsp 2697149 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois exigem a existência de dissenso interpretativo entre órgãos fracionários e que a matéria de mérito do recurso especial tenha sido apreciada, conforme arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 315/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Claudemir da Conceição Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão. Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Regra Técnica De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Claudemir da Conceição Corrêa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão. Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame, via embargos de divergência, de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (dissenso interpretativo e apreciação do mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois exigem a existência de dissenso interpretativo entre órgãos fracionários e que a matéria de mérito do recurso especial tenha sido apreciada, conforme arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 315/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ.