EAREsp 2091915 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício formal insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, e porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem servir como paradigma para embargos de divergência no STJ.

Parties
Embargante: EVANDERSON WARMLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Acórdãos Paradigmas, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Acórdãos Paradigmas Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

EVANDERSON WARMLING

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, podem servir como paradigma para embargos de divergência no STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício formal insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, e porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem servir como paradigma para embargos de divergência no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.