EAREsp 2977907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem indicou repositório oficial), vício formal insanável que impede o conhecimento dos embargos; ademais, o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 182 do STJ, pelo que o mérito do recurso especial não foi deliberado e os embargos são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Embargante: ELITON DOS SANTOS NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 315/stj, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 315/stj Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma

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Parties

ELITON DOS SANTOS NERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte cumpriu os requisitos técnicos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC; art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 Se é inaplicável a Súmula n. 315 do STJ diante da alegação de análise de questões federais nas instâncias antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem indicou repositório oficial), vício formal insanável que impede o conhecimento dos embargos; ademais, o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 182 do STJ, pelo que o mérito do recurso especial não foi deliberado e os embargos são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.