EREsp 2105327 - DECISAO

EREsp 2105327 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório e voto), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, a mera referência ao Diário da Justiça não é suficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável, motivo pelo qual se indefere liminarmente e se majora honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Juntada Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Juntada Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de ausência de relatório, voto ou certidão de julgamento como vício substancial que impede conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando julgados estão disponíveis na Internet

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório e voto), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, a mera referência ao Diário da Justiça não é suficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável, motivo pelo qual se indefere liminarmente e se majora honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...