EREsp 2152765 - ACORDAO

EREsp 2152765 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; sendo a controvérsia dependente de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO; Agravante: ROSANNA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 7/stj, Decadência, Ação Anulatória De Adjudicação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 7/stj Decadência Ação Anulatória De Adjudicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO

Agravante

ROSANNA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo decadencial para propositura de ação anulatória de adjudicação (controvérsia suscitada, não apreciada)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; sendo a controvérsia dependente de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.