EREsp 2152023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: o acórdão recorrido considerou a possibilidade de afastar intempestividade por erro de sistema eletrônico, mas constatou ausência de documento apto a comprovar tal equívoco pela parte; os paradigmas apontados não trataram da falta de comprovação da falha, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade Recursal, Erro De Sistema Eletrônico, Deserção, Preparo, Ação Condenatória
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Recursal Erro De Sistema Eletrônico Deserção Preparo Ação Condenatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
  2. 2 Comprovação do erro do sistema eletrônico para afastar a intempestividade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ em casos de deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: o acórdão recorrido considerou a possibilidade de afastar intempestividade por erro de sistema eletrônico, mas constatou ausência de documento apto a comprovar tal equívoco pela parte; os paradigmas apontados não trataram da falta de comprovação da falha, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência quanto aos paradigmas da Segunda e da Quinta Turmas