EAREsp 2318906 - ACORDAO

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As decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas para embargos de divergência por não se enquadrarem no conceito de acórdão exigido pelo art. 1.043, I e § 4º, do CPC, e aplica-se a Súmula n. 158 do STJ, que veda o uso de acórdãos de Turma ou Seção que não mais detenham competência sobre a matéria, razão pela qual os embargos não ultrapassam o juízo de admissibilidade e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência inadmitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigmas Jurisprudenciais, Decisões Monocráticas, Súmula N. 158 Do STJ, Competência De Turma/seção, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Paradigmas Jurisprudenciais Decisões Monocráticas Súmula N. 158 Do STJ Competência De Turma/seção Art. 1.043 Do CPC

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Parties

JOSÉ ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Podem decisões monocráticas ser aceitas como paradigmas para embargos de divergência?
  2. 2 Deve ser afastada a Súmula n. 158 do STJ para admitir paradigmas oriundos de colegiados que não mais possuem competência sobre a matéria?

Ratio Decidendi

As decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas para embargos de divergência por não se enquadrarem no conceito de acórdão exigido pelo art. 1.043, I e § 4º, do CPC, e aplica-se a Súmula n. 158 do STJ, que veda o uso de acórdãos de Turma ou Seção que não mais detenham competência sobre a matéria, razão pela qual os embargos não ultrapassam o juízo de admissibilidade e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência inadmitidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inadmitir os embargos de divergência