EAREsp 2641555 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial deixou de rebater o óbice da Súmula 598/STF — nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, há falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 598/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj Súmula 598/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial deixou de rebater o óbice da Súmula 598/STF — nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, há falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Redistribuir os autos à Primeira Seção para apreciação da divergência remanescente