EAREsp 2573178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a omissão constitui vício substancial insanável, não sendo possível seu conserto posterior por preclusão, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência ante ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Se a omissão na juntada do inteiro teor constitui vício formal sanável ou vício substancial insanável
  3. 3 Possibilidade de saneamento posterior do vício e incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a omissão constitui vício substancial insanável, não sendo possível seu conserto posterior por preclusão, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.