EAREsp 2397442 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico (limitando-se à transcrição de ementas), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), circunstância que atrai a incidência da Súmula 315/STJ e torna indevidos os embargos de divergência.

Parties
Agravante: NUNO CAMINHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Tributário) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, IRPJ, CSLL, Distrato Comercial, Natureza Indenizatória
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 315/stj +4 more

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Parties

NUNO CAMINHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Tributário) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico e não demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico (limitando-se à transcrição de ementas), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), circunstância que atrai a incidência da Súmula 315/STJ e torna indevidos os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.