EAREsp 2427807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissão dos embargos de divergência, não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, o acórdão embargado está em conformidade com a orientação do STJ que permite a cobrança da taxa de fruição quando o imóvel foi edificado e utilizado pelo comprador, e o reexame de provas é vedado em grau especial.

Parties
Agravante: JOSIANE CRISTINA DA SILVA; Agravante: RENATO BATISTA SILVA; Agravada: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Taxa De Fruição, Resilição Contratual, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Taxa De Fruição Resilição Contratual Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

JOSIANE CRISTINA DA SILVA

Agravante

RENATO BATISTA SILVA

Agravante

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  2. 2 Cabimento da taxa de fruição em caso de resilição de contrato de promessa de compra e venda quando o imóvel foi edificado e utilizado pelo promitente adquirente
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em instância superior (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissão dos embargos de divergência, não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, o acórdão embargado está em conformidade com a orientação do STJ que permite a cobrança da taxa de fruição quando o imóvel foi edificado e utilizado pelo comprador, e o reexame de provas é vedado em grau especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.