EREsp 2068407 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência deste Tribunal e as normas aplicáveis (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ) exigem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas inclusive com a certidão de julgamento, a ausência dessa certidão constitui vício substancial insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDINALDO LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

EDINALDO LIMA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas compromete a demonstração da divergência jurisprudencial e inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Quais os requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência deste Tribunal e as normas aplicáveis (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ) exigem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas inclusive com a certidão de julgamento, a ausência dessa certidão constitui vício substancial insanável que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.