EAREsp 2797855 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial obsta o conhecimento do agravo interno
2. 2 Se é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incidindo as súmulas e regras técnicas aplicáveis (Súmula 182/STJ, Súmula 315/STJ, art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ), o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência por falta de requisitos de admissibilidade e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.