EAREsp 2946211 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não houve similitude fática entre os acórdãos e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio mediante cotejo analítico obrigatório.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Preclusão Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não houve similitude fática entre os acórdãos e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio mediante cotejo analítico obrigatório.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.