EAREsp 2690815 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; por esse motivo, aplica-se a Súmula 315/STJ e a rigorosa exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: VANIR TAMULIS ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANIR TAMULIS ULIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; por esse motivo, aplica-se a Súmula 315/STJ e a rigorosa exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC