EREsp 2176536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido legal e regimentalmente; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre execução fiscal e recuperação judicial, e incide o óbice da Súmula n. 168 do STJ, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Cotejo Analítico Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e ônus do cotejo analítico
  2. 2 Competência para prática de atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido legal e regimentalmente; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre execução fiscal e recuperação judicial, e incide o óbice da Súmula n. 168 do STJ, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno