EREsp 2192469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial por incidência das Súmulas n. 211/STJ e 284/STF
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas n. 211/STJ e 284/STF; por força da Súmula 315/STJ e da redação do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência nesses casos, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...