EAREsp 1971781 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (empresas actuando ao lado do ente expropriante como pagadoras por TAC) e os acórdãos paradigmas que tratam de terceiros com liame real sobre a propriedade; ademais, é possível o indeferimento monocrático quando a divergência não restar comprovada.

Parties
Embargante: CAFE NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Órgão Julgador: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intervenção De Assistente Simples, Perda De Objeto, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intervenção De Assistente Simples Perda De Objeto Admissibilidade Similitude Fático Jurídica

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Parties

CAFE NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Primeira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Configuração do interesse jurídico para atuação como assistente simples
  2. 2 Efeito de sentença de mérito sobre a perda de objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de indeferimento monocrático dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (empresas actuando ao lado do ente expropriante como pagadoras por TAC) e os acórdãos paradigmas que tratam de terceiros com liame real sobre a propriedade; ademais, é possível o indeferimento monocrático quando a divergência não restar comprovada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se