EAREsp 2868994 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de admissibilidade: o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), o paradigma indicado não demonstrou similitude fático-jurídica com o caso concreto e não houve cotejo analítico entre os acórdãos nos termos do art. 266, § 4º, do RI/STJ; adicionalmente, embargos de divergência não podem reutilizar-se para reexaminar matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade/ausência de similitude fático-jurídica e falta de cotejo analítico
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade, Lei N. 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 315 da Súmula do STJ a recursos que não admitem recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos de divergência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de admissibilidade: o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), o paradigma indicado não demonstrou similitude fático-jurídica com o caso concreto e não houve cotejo analítico entre os acórdãos nos termos do art. 266, § 4º, do RI/STJ; adicionalmente, embargos de divergência não podem reutilizar-se para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade/ausência de similitude fático-jurídica e falta de cotejo analítico

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RI/STJ)
  • Publique-se